O Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito, cau...

#Questão 738620 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

O Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.

B) Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, não são responsáveis pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

C) O dono ou detentor do animal ressarcirá os danos por este causados, se não provar culpa da vítima ou de força maior.

D) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

E) Não constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, com o que não pode o dono da coisa destruída assistir direito à indenização, mesmo que não tenha culpa do perigo.

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