Questões Concurso Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA)

#Questão 739994 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

Acerca do controle da constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) O procurador-geral da República deve, necessariamente, quando não for autor do pedido na ação direita de inconstitucionalidade (Adin), defender a constitucionalidade da norma atacada no âmbito de uma Adin.

B) Cabe ao advogado-geral da União, como regra geral, defender a constitucionalidade da norma em sede de Adin, conforme determina a Constituição e reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

C) O Sindicato das Domésticas de Salvador tem legitimidade para ajuizar uma Adin no STF.

D) O procurador-geral da República precisa comprovar a pertinência temática para ajuizar uma Adin perante o STF.

E) Para se modularem os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade, são necessários ao menos seis votos dos ministros do STF.

#Questão 740230 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

#Questão 739657 - Direito Constitucional, Administração Pública, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Técnico de Atividades de Suporte I

#Questão 741239 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.

B) É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou mesmo em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

C) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

D) Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis pertencentes à União, aos estados ou aos municípios não permanecem imunes ao IPTU.

E) É vedado instituir tributo sobre os templos de qualquer culto.

#Questão 742860 - Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde (SUS), IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Médico Fiscal I

Conforme o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Considerando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A) As Centrais SAMU-192 devem prever acesso a usuários exclusivo para as urgências médicas em qualquer nível do sistema, funcionando como importante “porta de entrada” do sistema de saúde.

B) É atribuição das Centrais de Regulação Médica de Urgências buscar os meios necessários para a resolução dos problemas de saúde, independentemente de pactuação prévia.

C) Os princípios constitucionais de respeito à dignidade da pessoa humana podem ser desconsiderados nos casos da Regulação Médica das Urgências.

D) O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com discriminação, quando se fizer necessário.

E) Cabem ao Conselho Federal de Medicina a ação fiscalizadora e o controle dos procedimentos médicos, bem como a aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Regional.

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