Conforme o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, “A...

A As Centrais SAMU-192 devem prever acesso a usuários exclusivo para as urgências médicas em qualquer nível do sistema, funcionando como importante “porta de entrada” do sistema de saúde. B É atribuição das Centrais de Regulação Médica de Urgências buscar os meios necessários para a resolução dos problemas de saúde, independentemente de pactuação prévia. C Os princípios constitucionais de respeito à dignidade da pessoa humana podem ser desconsiderados nos casos da Regulação Médica das Urgências. D O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com discriminação, quando se fizer necessário. E Cabem ao Conselho Federal de Medicina a ação fiscalizadora e o controle dos procedimentos médicos, bem como a aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Regional.