Questão
Q1084440
No que concerne à disciplina constitucional dos...
No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue o item que se segue, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
A cessão do precatório pelo credor a um terceiro independe da concordância da fazenda pública devedora.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...