No que concerne à disciplina constitucional dos...

#Questão 1084440 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2025, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador Municipal

No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue o item que se segue, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.


A cessão do precatório pelo credor a um terceiro independe da concordância da fazenda pública devedora. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis