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Questões Concurso Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA)

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Listagem de Questões Concurso Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA)

#Questão 749742 - Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

Quanto às normas referentes ao procedimento sumaríssimo previstas na CLT, assinale a alternativa correta.

A) Os dissídios individuais cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B) Em um dissídio individual submetido ao procedimento trabalhista, é inadmissível a utilização de uma prova pericial.

C) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, a citação poderá ser feita por edital.

D) É possível a utilização do procedimento sumaríssimo nas demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.

E) As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

#Questão 751633 - Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

Com base nas previsões legais da CLT acerca do contrato individual do trabalho, assinale a alternativa correta.

A) Contrato individual de trabalho é o acordo que sempre deve ser feito de forma expressa, em razão da especificidade do contrato, correspondente à relação de emprego.

B) O contrato de experiência, que não poderá exceder a 60 dias, é uma das possibilidades apresentadas pela lei para os contratos por prazo determinado.

C) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

D) Para fins de contratação, o empregador não exigirá, do candidato a emprego, comprovação de experiência prévia por tempo superior a nove meses no mesmo tipo de atividade.

E) Os direitos oriundos da existência do contato de trabalho deixarão de existir em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

#Questão 751920 - Direito do Trabalho, Férias, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

Durante o período aquisitivo de férias, Mauro faltou ao serviço por 16 dias de forma injustificada. Conforme dispõe a CLT, em relação à situação hipotética apresentada, Mauro

A) terá direito ao gozo de férias pelo período de trinta dias, pois o objetivo primordial é a preservação da saúde e da integridade física do empregado.

B) terá direito ao gozo de férias de 18 dias.

C) terá direito ao gozo de férias de 14 dias.

D) perderá o direito ao gozo de férias.

E) terá direito ao gozo de férias de 24 dias.

#Questão 752265 - Direito do Trabalho, Períodos de descanso, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

A respeito dos intervalos intrajornada e interjornada, nos termos previstos na CLT e pelas orientações jurisprudenciais e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

A) Entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 12 horas consecutivas para descanso.

B) Não excedendo de 4 horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 2 horas.

C) Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.

D) Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

E) Quando o intervalo intrajornada não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 25% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

#Questão 749645 - Direito Processual do Trabalho, Forma de reclamação e notificação, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

Paulo, residente e domiciliado na cidade de Itabuna (BA), é contratado em janeiro de 2007 pela empresa Serviços Turísticos Ltda., com sede na cidade de Porto Seguro (BA), para prestar serviços na filial da empresa, localizada na cidade de Ilhéus (BA). Na ocasião da celebração do contrato de trabalho, as partes elegeram o foro da comarca de Salvador (BA) para dirimir todos os eventuais conflitos que viessem a surgir. Em junho de 2017, por causa de três meses de salário sem pagamento, bem como para pleitear remuneração por jornada extraordinária, Paulo ajuíza reclamação trabalhista com base no que entende de direito.

Acerca da situação hipotética apresentada, à luz da legislação trabalhista, assinale a alternativa correta quanto ao local em que a reclamação trabalhista deve ser proposta.

A) A reclamação trabalhista poderá ser proposta tanto na cidade de Itabuna, por ser o local de residência e domicílio do reclamante, quanto na cidade de Porto Seguro, por ser esta o local em que a empresa reclamada tem sua sede, cabendo a escolha ao reclamante.

B) A reclamação trabalhista deverá ser proposta na cidade de Salvador, pois as partes livremente a elegeram como foro de eleição, devendo obediência ao princípio da pacta sunt servanda.

C) Em razão do princípio do acesso à justiça, o reclamante poderá escolher qualquer das localidades.

D) A reclamação trabalhista deverá ser proposta na cidade de Porto Seguro, pois reclamações trabalhistas devem ser propostas no endereço da sede das empresas reclamadas.

E) A reclamação trabalhista deverá ser proposta na cidade de Ilhéus, local onde o reclamante prestava serviços à empresa reclamada.

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