Questões Concurso Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA)

#Questão 748070 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

Em relação ao litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

A) O litisconsórcio passivo unitário é aquele em que a decisão de mérito pode atingir de modo diferenciado os litisconsortes.

B) O litisconsórcio facultativo não pode ser dispensado, mesmo com acordo geral entre as partes.

C) Somente é possível o estabelecimento de litisconsórcio quando houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.

D) A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

E) Diante de um litisconsórcio passivo necessário, caberá aos litisconsortes a citação daqueles não apontados pelo autor na inicial.

#Questão 748382 - Direito Processual Civil, Petição inicial, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

#Questão 748443 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

#Questão 749010 - Direito Processual Civil, Recursos, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

Indeferida a petição inicial, poderá o autor interpor recurso de apelação. Acerca do exposto, assinale a alternativa correta.

A) Interposta a apelação, faculta-se ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.

B) Não ocorrendo a retratação, o juiz ordenará a citação do réu para contestar a ação e apresentar resposta ao recurso.

C) Caso o tribunal reforme a sentença, o processo retornará à primeira instância e o réu será devidamente citado, de modo que o prazo para a defesa começará a correr da juntada aos autos do mandado de citação do réu.

D) Não interposta apelação pelo autor, arquiva-se o processo sem qualquer intimação ao réu.

E) Interposta a apelação e não ocorrendo a retratação, o juiz determina o encaminhamento dos autos ao tribunal sem qualquer intimação ao réu.

#Questão 749608 - Direito Processual do Trabalho, Execução, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

Quanto aos atos, termos e prazos processuais, conforme preconiza a CLT, assinale a alternativa correta.

A) Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 horas às 18 horas.

B) A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

C) Na hipótese de um prazo vencer em sábado, domingo ou feriado, a realização do ato deverá ser antecipada para o último dia útil antes do vencimento, em homenagem ao princípio da celeridade processual.

D) As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, devendo ser estas lavradas pelos escrivães ou secretários. Quando se tratar de processo em segredo de justiça, a certidão deverá ser feita em até 48 horas, independentemente de despacho do juiz ou presidente.

E) Os prazos estabelecidos na CLT serão contados em dias úteis, com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

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