À lei processual civil aplica-se a máxima tempus regit ac...

A Constatada mudança na lei processual, podem-se rever decisões proferidas em processos exauridos. B Processos em curso são atingidos pela nova lei processual, de modo que é possível rever os atos até então praticados. C A lei processual, quando entra em vigor, possui efeito imediato e não retroage. D É possível aplicar lei processual revogada, quando for mais benéfica ao réu. E Aos processos futuros aplicam-se normas revogadas que estão de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).