Questões Concurso CODERN/RN

#Questão 263326 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Advogado

Segundo José Afonso da Silva, os direitos sociais “disciplinam situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto”. Sobre tais direitos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Estão consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil.

B) Os direitos sociais são considerados direitos humanos de terceira geração.

C) São exemplos de direitos sociais, a educação, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

D) Têm aplicação imediata e podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle, quais sejam: o mandado de injunção ou a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

E) Apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida.

#Questão 263328 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Advogado

Nos termos do art. 114 da CRFB/88, introduzido pela EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

A) A apuração e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho.

B) Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

C) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

D) Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvada a competência do STF em relação aos Tribunais Superiores.

E) As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 269977 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Analista de Suporte Técnico Administrativo

“Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Segundo o Princípio do(a) _________________, no orçamento todas as parcelas da receita e da despesa deverão constar da lei orçamentária pelos seus valores brutos, sem qualquer dedução.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A) Legalidade

B) Publicidade

C) Anualidade

D) Exclusividade

E) Orçamento Bruto

#Questão 293980 - Direito Processual Civil, Competência, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Advogado

Acerca das regras de competência do processo civil, assinale a alternativa correta.

A) A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto em lei.

B) Dá-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

C) Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, em qualquer caso, optar pelo foro do domicílio ou de eleição.

D) É competente o foro do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica, mesmo que seja outro o local onde exerce a sua atividade principal.

E) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Entretanto, se houver dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro do domicílio do autor.

#Questão 311810 - Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Advogado

Em relação à jornada de trabalho e horas extras, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.

B) O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação legal da jornada suplementar.

C) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

D) A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou contrato coletivo de trabalho.

E) É obrigatório o acréscimo da remuneração das horas extras, mesmo que por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho o excesso de horas em um dia puder ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

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