Nos termos do art. 114 da CRFB/88, introduzido pela EC nº...

#Questão 263328 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Advogado

Nos termos do art. 114 da CRFB/88, introduzido pela EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

A) A apuração e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho.

B) Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

C) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

D) Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvada a competência do STF em relação aos Tribunais Superiores.

E) As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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