Questões Concurso CGE/PI

Julgue os itens seguintes, referentes às disposições da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí. A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.

A respeito de impactos ambientais e medidas mitigadoras desses fenômenos, julgue os próximos itens. O uso de semáforos sincronizados no controle de cruzamentos é uma medida mitigadora de planejamento.

No que concerne à avaliação de custos, julgue os itens subsequentes. Na elaboração do orçamento de uma obra pública rodoviária, as despesas relacionadas à mobilização de equipamentos devem ser consideradas como custo indireto.

Acerca do disposto na IN CGE n.º 2/2014, que disciplina a instauração, a organização e o processamento das tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do estado do Piauí, em observância às normas do tribunal de contas do estado, julgue o próximo item. Em caso de discordância entre o relatório de auditoria e o da comissão tomadora das contas, é necessário que ambos os relatórios sejam harmonizados, de modo que um acolha o posicionamento do outro.

Com relação a elaboração, divulgação, auditoria de relatórios contábil-financeiros e trabalhos de auditoria independente em geral, julgue os itens que se seguem. O conjunto de responsabilidades às quais está obrigado o auditor independente é aquele contido nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TAs).