Julgue os itens seguintes, referentes às disposições da...

#Questão 538845 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí, CESPE / CEBRASPE, 2015, CGE/PI, Auditor Governamental

Julgue os itens seguintes, referentes às disposições da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí. A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.

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