Questão Q538845
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí
Prova: Concurso ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI) - Auditor Governamental Área Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI)

Julgue os itens seguintes, referentes às disposições da...

Julgue os itens seguintes, referentes às disposições da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí. A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.

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