Questões Concurso CEB/DF

Suponha que um ente púbico elabore seu orçamento para o exercício financeiro de 2014, contemplando todos os seus programas de governo e segundo as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ao longo do exercício financeiro de 2014 o ente percebeu que uma determinada dotação necessitava de reforço orçamentário, o crédito adicional a ser utilizado nesta situação deverá ser:

A legislação brasileira determina que a Administração Pública obedeça, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência quando for efetuar seus atos administrativos. Sobre as características dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

II - A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

III - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Estão corretas:

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

São instrumentos de planejamento orçamentários previstos na Constituição Federal e de elaboração obrigatória pela União, Estados e Municípios, EXCETO:

A Consolidação das Leis do Trabalho que estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho determina que o intervalo mínimo de descanso, em horas consecutivas, entre duas jornadas de trabalho será de: