Questões Concurso Câmara Municipal de Natal - RN

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#Questão 279348 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

Assinale a opção que expressa um direito social comum ao trabalhador urbano e ao servidor público civil:

#Questão 282858 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

São privativos de brasileiro nato, os cargos:

#Questão 282859 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

O art. 12, § 2° da CF/88 estabelece que não poderá haver distinção entre brasileiro nato e naturalizado, a não ser que tal distinção esteja prevista:

#Questão 283122 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

De acordo com a CF/88, são espécies normativas:

#Questão 283123 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta. Não poderão ser objetos de delegação legislativa os Projetos de Lei sobre:

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