Questão Q282859
2006 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Câmara Municipal de Natal - RN
Direito Constitucional Nacionalidade
Prova: Concurso Câmara Municipal de Natal - RN - Assessor Jurídico - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2006 • Câmara Municipal de Natal - RN

O art. 12, § 2° da CF/88 estabelece que não poderá haver...

O art. 12, § 2° da CF/88 estabelece que não poderá haver distinção entre brasileiro nato e naturalizado, a não ser que tal distinção esteja prevista:

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