O art. 12, § 2° da CF/88 estabelece que não poderá haver...

#Questão 282859 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

O art. 12, § 2° da CF/88 estabelece que não poderá haver distinção entre brasileiro nato e naturalizado, a não ser que tal distinção esteja prevista:

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