Questões Concurso Câmara Municipal de Natal - RN

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Listagem de Questões Concurso Câmara Municipal de Natal - RN

#Questão 240676 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

A transferência da concessão sem prévia anuência do poder concedente implicará:

#Questão 245143 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado consiste em que ele responda pelos danos causados por seus agentes a terceiros:

#Questão 253338 - Direito Civil, Direito das Coisas, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

Não é direito real, segundo o Código Civil vigente:

#Questão 253855 - Direito Civil, Direito Pessoal, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

É anulável o casamento, EXCETO:

#Questão 253441 - Direito Civil, Direito das Sucessões, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

Analise as assertivas abaixo, assinalando ao final a alternativa correspondente:

I. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

II. A sucessão dá-se por Lei ou por disposição de última vontade.

III. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

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