Questões Concurso Câmara de Presidente Dutra - MA

#Questão 985864 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

#Questão 985867 - Direito do Trabalho, Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Analista de Controle Interno

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) em seu art. 142 afirma que o empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. Nesse sentido, com relação a apuração da remuneração que será recebida pelo empregado, assinale corretamente a assertiva que está de acordo com a legislação mencionada.

A) Quando o salário for por tarefa pago com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

B) Quando o salário for pago por hora tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.

C) Quando o salário for pago por hora, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias.

D) Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

#Questão 985868 - Direito do Trabalho, Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Analista de Controle Interno

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), em seu art. 130 afirma que após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias. Em caso de faltas durante esse período aquisitivo, as férias poderão sofrer algumas redutibilidades de dias, proporcionalmente ao número de faltas do empregado. Com base nessas informações, assinale corretamente a assertiva que está de acordo com a legislação citada, sobre a quantidade de faltas do empregado que afetará a quantidade de dias de férias concedidos pelo empregador.

A) 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 2 (duas) vezes

B) 22 (vinte e dois) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 15 (quinze) faltas

C) 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas

D) 14 (quatorze) dias corridos, quando houver tido de 22 (vinte e duas) a 32 (trinta e duas) faltas

#Questão 985869 - Direito do Trabalho, Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Analista Contábil

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), em seu Art. 130 afirma que após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias. Em caso de faltas durante esse período aquisitivo, as férias poderão sofrer algumas redutibilidades de dias. De acordo com essas informações, assinale a assertiva INCORRETA sobre a quantidade de faltas do empregado que afetará a quantidade de dias de férias concedidos pelo empregador.

A) O empregado terá 30 (trinta) dias corridos de férias, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.

B) O empregado terá 24 (vinte e quatro) dias corridos de férias, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.

C) O empregado terá 19 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 20 (vinte e três) faltas.

D) O empregado terá 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

#Questão 989528 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

A) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.

B) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

C) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

D) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

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