Questões Concurso Câmara de Presidente Dutra - MA

#Questão 981032 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, podemos afirmar corretamente que:

A) Ela vale para a Administração Pública, federal, estadual, distrital e municipal em todos os órgãos, bem como empresas públicas, sociedades de economia mista e estatais.

B) Há possibilidade de licitações por meio eletrônico, mas a regra continua sendo a modalidade presencial.

C) O pregão será a modalidade utilizada para contratações de bens, serviços especiais e obras de engenharia.

D) Há autorização da realização da etapa de habilitação antes das propostas, quando for devidamente justificada a vantagem e desde que esteja previsto de forma clara no edital.

#Questão 981033 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal, o administrado tem um dos seguintes diretos:

A) Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

B) Ter ciência da tramitação de quaisquer processos administrativos bem como vista dos autos.

C) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

D) Formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

#Questão 985865 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

Nos termos do Código Civil, não corre prescrição:

A) Entre cônjuges, durante e depois da sociedade conjugal.

B) Contra os incapazes, relativos e absolutos.

C) Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

D) Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas.

#Questão 985866 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, podemos afirmar corretamente, EXCETO:

A) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

B) Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

C) O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

D) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

#Questão 981016 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Administrativo

Segundo preconiza a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 “Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas”, trata-se do conceito de:

A) Serviços e fornecimentos contínuos

B) Bens e serviços especiais

C) Bens e serviços comuns

D) Serviço e Obra

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