De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito B

#Questão 985866 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, podemos afirmar corretamente, EXCETO: 

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