Questões Concurso Câmara de Presidente Dutra - MA

#Questão 981018 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Administrativo

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, estão previstos os seguintes princípios da administração pública:

A) legalidade, pessoalidade, moralidade, privacidade, burocracia.

B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, burocracia.

C) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

D) legalidade, pessoalidade, moralidade, privacidade, eficiência.

#Questão 981019 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Administrativo

#Questão 977010 - Contabilidade Pública, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Execução Orçamentária

A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 trata ainda sobre as empresas controladas pelo setor público, garantindo que a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. A respeito das informações que estarão incluídas nas Notas Explicativas dos Balanços trimestrais das empresas controladas, assinale a assertiva que NÃO representa uma informação prevista pela LRF que estará inclusa nessas Notas Explicativas.

A) fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

B) recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.

C) Lucro líquido do exercício repassado aos acionistas minoritários, com participação no capital da empresa controlada.

D) venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

#Questão 977011 - Contabilidade Pública, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Execução Orçamentária

Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Porém, para ser apto a requerer tal antecipação, o gestor público deve observar e cumprir algumas exigências. De acordo com as informações apresentadas, assinale a assertiva correta que contém uma das exigências a ser cumprida.

A) realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

B) deverá ser liquidada, com juros, exceto, outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.

C) Deverá ser autorizada podendo ser cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

D) estará permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

#Questão 977012 - Contabilidade Pública, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Execução Orçamentária

De acordo com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 o ente que ultrapassar o limine da dívida consolidada, deverá reconduzir essa dívida aos seus devidos limites em competências posteriores. Nesse sentido, assinale a assertiva correta que representa expressamente o que a LRF trata sobre esse assunto.

A) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, poderá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.

B) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

C) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, poderá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.

D) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

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