Questões Concurso Câmara de Presidente Dutra - MA

#Questão 981020 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Administrativo

Diferentemente da administração direta, a qual o Estado exerce suas funções diretamente; na administração indireta, o Estado transfere a sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar. A administração indireta é composta:

A) "pelas fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa."

B) "pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa."

C) "pelas autarquias, fundações, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa."

D) "pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas apenas. Tais entidades possuem personalidade jurídica

#Questão 981022 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Recursos Humanos

Ainda de acordo com o Decreto n 10.024/2019, o prazo fixado para a apresentação de propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a:

A) Oito dias, contado da data de publicação do aviso do edital.

B) Cinco dias, contado da data de publicação do aviso do edital.

C) Cinco dias uteis, contado da data de publicação do aviso do edital.

D) Oito dias uteis, contado da data de publicação do aviso do edital.

#Questão 981023 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Recursos Humanos

De acordo com os termos do Decreto n 10.024/2019, utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória. Contudo:

A) Será admitida, excepcionalmente, mediante posterior justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

B) Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

C) Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, apenas para os casos em que fique comprovada a inviabilidade técnica.

D) Será admitida, excepcionalmente, mediante posterior justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, apenas para os caso em que fique comprovada a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

#Questão 981027 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Execução Orçamentária

Em consonância com a nova lei de licitações N° 14.133/2021, os contratos regidos por essa norma poderão sofrer algumas alterações, desde que tenha suas devidas justificativas, e em casos expressos na lei. No entanto, há alguns registros que não caracterizam alteração do contrato, e podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo. Com base nessas informações, assinale a assertiva que representa corretamente um registro expresso na nova lei de licitações N° 14.133/2021, que não caracteriza alteração do contrato.

A) aumento do valor contratual para fazer face ao reajuste e acréscimo de preços e itens não previstos anteriormente no próprio contrato.

B) atualizações, compensações, exceto, penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.

C) alterações na razão ou na denominação social do contratado.

D) pagamento de dotações orçamentárias.

#Questão 985901 - Direito do Trabalho, Aviso prévio, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Recursos Humanos

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