Ano: 2016, Banca: FCC, Concurso: TRT 20ª, Cargo: Analista Judiciário
A notificação ou comunicação antecipada que uma das partes faz à outra manifestando a sua intenção em romper o contrato de trabalho é conceituada como aviso prévio. Conforme previsão legal e sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho,
- A. é permitido por lei substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes, desde que acrescida do adicional de horas extras em dobro.
- B. após a comunicação do aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, a outra parte fica obrigada a aceitar a reconsideração.
- C. o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer quaisquer das faltas consideradas pela lei como justa causa para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.
- D. a ocorrência de qualquer motivo de justa causa no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
- E. é devido o aviso prévio na despedida indireta, mas nesse caso o valor das horas extraordinárias habituais não integrará o aviso prévio indenizado.
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: PGE/AM, Cargo: Procurador do Estado
No que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue os itens que se seguem. O empregado tem direito a aderir a plano de demissão voluntária instituído por seu empregador no curso do seu aviso prévio.
Ano: 2015, Banca: CESPE, Concurso: AGU, Cargo: Advogado da União de 2ª Categoria
Julgue os itens a seguir, relativos a alteração contratual, comissão de conciliação prévia, férias e aviso prévio no direito do trabalho. O aviso prévio é um instituto aplicado a contratos de emprego por prazo indeterminado, não incidindo em contratos a termo, visto que, nesse tipo de pacto, as partes ajustam, desde o início, o termo final.
Ano: 2014, Banca: CESGRANRIO, Concurso: EPE, Cargo: Analista de Gestão Corporativa
Um engenheiro recebeu uma notificação de aviso prévio trabalhado. Não sabendo exatamente o que significava nem quais seriam seus direitos em relação à referida notificação, procurou um advogado que o orientasse.
Dentre as orientações recebidas, está a de que o aviso prévio
- A. é um direito em caso de rescisão de contrato de trabalho por justa causa.
- B. é um instituto específico dos contratos por prazo determinado, com a finalidade de possibilitar ao empregado a sua recolocação antes do final do término de seu contrato de trabalho.
- C. garante a quem é demitido por justa causa o direito de ter a sua jornada reduzida em três horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
- D. garante salário ao trabalhador durante seu período de vigência, de forma a prover meios de subsistência, visando a sua recolocação.
- E. garante o trabalho normal de sua jornada, sem redução durante os primeiros 15 dias para que seja liberado nos demais 15 dias, sem prejuízo de seu salário integral.
Ano: 2014, Banca: FCC, Concurso: TRT 19ª, Cargo: Analista Judiciário
Depois de concedido o aviso-prévio, o ato poderá ser reconsiderado se a
- A. iniciativa, nesse sentido, for da parte que pré-avisou, independente da outra parte.
- B. parte pré-avisada ainda não tiver se manifestado sobre a notificação.
- C. outra parte concordar com a reconsideração.
- D. parte que concedeu o aviso pagar a indenização legal exigida pela outra parte.
- E. reconsideração ocorrer até o 29º dia do curso do pré-aviso.
Ano: 2014, Banca: FCC, Concurso: TRT 16ª, Cargo: Analista Judiciário
Vera é empregada da empresa S Ltda e recebe seu salário na base de tarefa. Ontem, Vera teve seu contrato de trabalho rescindido. Neste caso, para recebimento de seu aviso prévio indenizado, o cálculo será feito de acordo com
- A. a média dos últimos doze meses de serviço.
- B. a média dos últimos seis meses de serviço.
- C. a média dos últimos dois meses de serviço.
- D. o valor recebido no mês anterior ao mês da rescisão contratual.
- E. o valor recebido no mês anterior ao mês da rescisão contratual acrescido de 50%.
Ano: 2013, Banca: CESGRANRIO, Concurso: BNDES, Cargo: Assessor
O contrato de trabalho brasileiro tem como regra a indeterminação de prazo, podendo ser rescindido sem justa causa, por qualquer das partes, mediante a concessão de um aviso prévio à outra parte.
O instituto do aviso prévio assegura que este- A.
deve ser de, no mínimo 30 dias, acrescendo-se 3 dias por ano trabalhado ou fração superior a 6 meses, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.
- B.
deve ser de, no máximo 30 dias, podendo ser de 8 dias para os trabalhadores que recebem salário por semana ou periodicidade inferior.
- C.
deve ser de 30 dias para qualquer trabalhador, independentemente da periodicidade do pagamento do salário, se mensal ou outro inferior.
- D.
é devido mesmo na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho.
- E.
não é devido na hipótese de rescisão por fato do príncipe (factum principis).
Ano: 2013, Banca: CESPE, Concurso: TRT 17ª, Cargo: Analista Judiciário
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos trabalhistas. O empregado fará jus ao recebimento de 50% dos valores relativos ao aviso prévio, ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais quando for reconhecida a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca.
Ano: 2013, Banca: FCC, Concurso: TRT 12ª, Cargo: Analista Judiciário
O aviso-prévio é conceituado pela Doutrina como sendo uma prévia comunicação sobre a ruptura contratual. Nos termos das normas trabalhistas aplicáveis ao instituto,
- A.
o aviso-prévio é ato unilateral devido apenas quando o empregador pretender rescindir o contrato de tra balho independentemente de haver justo motivo.
- B.
a justa causa para rescisão do contrato de trabalho não pode ser aplicada durante o período de cumpri mento do aviso-prévio.
- C.
a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo do aviso-prévio comunicado, não comportando reconsideração pela parte notificante antes de seu termo final.
- D.
a falta do aviso-prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
- E.
o valor das horas extras habituais não integra o aviso- prévio indenizado.
Ano: 2013, Banca: FCC, Concurso: TRT 1ª, Cargo: Técnico Judiciário
Em relação ao aviso prévio, é correto afirmar:
- A.
O aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço sendo de, no mínimo, quarenta dias, de acordo com a Constituição Federal.
- B.
A falta de aviso prévio por parte do empregador implica o pagamento de multa equivalente a vinte por cento do salário do empregado, em favor do mesmo.
- C.
O valor das horas extras, ainda que habituais, não integra o aviso prévio indenizado.
- D.
Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva cinco dias após o término do respectivo período do aviso.
- E.
O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer falta considerada como justa causa, perde o direito ao restante do respectivo aviso.