Questões Concurso Câmara de Presidente Dutra - MA

#Questão 985904 - Direito do Trabalho, Das relações laborais, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Recursos Humanos

Acerca das questões legais de proteção do trabalho da mulher, podemos afirmar corretamente o abaixo relacionado, EXCETO:

A) Os estabelecimentos com pelo menos trinta mulheres com mais de dezesseis anos de idade devem ter local apropriado onde lhes seja permitido guardar, sob vigilância e assistência, os seus filhos no período da amamentação, que deverá possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.

B) É inconstitucional a assinatura de acordo coletivo de trabalho para permitir que empregadas grávidas trabalhem expostas a condições insalubres, ainda que essas empregadas consintam em permanecer atuando em atividades que as exponham a tais condições.

C) À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licençamaternidade, exigindo-se da adotante ou guardiã somente a apresentação da certidão de nascimento da criança ou adolescente.

D) A Lei n° 11.340/2006 impõe ao juiz o dever de assegurar à mulher a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, e a prioridade de acesso à remoção quando se tratar de servidora pública da administração pública direta ou indireta.

#Questão 989522 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos

#Questão 989523 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Execução de Contratos

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

A) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

B) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

C) Estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e no subsequente.

D) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, sendo esta condição suficiente.

#Questão 981035 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Analista de Controle Interno

A nova lei de licitações n° 14.133/2021 em seu art. 156, trata sobre as sanções aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas. Nesse sentido, assinale corretamente a assertiva que NÂO se enquadra como uma sanção prevista na nova lei de licitações.

A) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

B) Multa.

C) Suspensão da obra ou serviço.

D) Advertência.

#Questão 981036 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Analista de Controle Interno

A nova lei de licitações em seu Art. 133, trata sobre os critérios de julgamentos das propostas de licitação. Com base nesse Art. 133 da lei n° 14.133/21 , assinale a assertiva que NÃO corresponde a um critério de julgamento das propostas:

A) Menor lance

B) Menor preço.

C) Melhor técnica ou conteúdo artístico.

D) Maior retorno econômico

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