A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação govern

A Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.  B Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.  C Estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e no subsequente.  D Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, sendo esta condição suficiente.