É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

A Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.  B Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. C Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.  D Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.