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São de iniciativa privativa do Presidente da República as
#Questão 989529
-
Direito Constitucional
,
Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
,
FUNATEC
,
2022
,
Câmara de Presidente Dutra - MA
, Assistente Jurídico
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
A) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
B) Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios e do Distrito Federal.
C) Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.
D) Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
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