Questões Concurso Câmara de Itaquaquecetuba - SP

#Questão 706843 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

#Questão 707856 - Lei 8.666/93, Contratos, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

#Questão 716552 - Legislação Especial Federal, Lei 9.096/1995, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

A respeito da Filiação e Fidelidade Partidária, com base na Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A) Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, ainda que com justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

B) Não perde a função que exerce, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

C) É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na Lei dos Partidos Políticos, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

D) Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, podem ser alterados no ano da eleição.

E) A mudança de partido político realizada após a diplomação tem por consequência a perda do mandato, independentemente de se tratar de cargo proporcional ou majoritário.

#Questão 716554 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

A respeito da ação civil pública, nos moldes da Lei no 7.347/85, é correto afirmar que

A) as ações previstas na Lei serão propostas no foro do domicílio do autor, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

B) fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos da Lei habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

C) o Ministério Público possui legitimidade privativa para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

D) a multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que foi judicialmente arbitrada.

E) a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, com abrangência nacional, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

#Questão 707663 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

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