Questões Concurso Câmara de Itaquaquecetuba - SP

De acordo com a sistemática registrária brasileira, o serviço registrário imobiliário tem a finalidade de assegurar e legitimar o direito de propriedade, e os atos dela extraídos, como garantia dos negócios jurídicos. Nesse contexto, e de acordo com a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte que trata dos registros de imóveis, é correto afirmar:

Locação de imóvel não residencial celebrado sob a égide da Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, por escrito, pelo prazo de 10 (dez) anos e com cláusula de vigência do vínculo locatício na hipótese de alienação do imóvel. Para cumprimento integral das cláusulas aqui ajustadas, o contrato de locação deverá contar com

De acordo com o disposto na Lei no 8.080/90, que trata do SUS-Sistema Único de Saúde, as ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular,

O Poder Executivo Municipal qualificou como organização social uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que atua na área de pesquisa científica, e elaborou o respectivo contrato de gestão, estabelecendo a competente parceria, nos termos da Lei no 9.637/98, ficando estabelecido que o prazo de execução do contrato será de dois anos e que o Município cederá um servidor para a organização social, com ônus para a origem. Considerando essa hipótese e os elementos abordados, é correto afirmar a respeito desse contrato de gestão que

Em abril de 2014, o Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro tornou público o seu repúdio pela linha editorial da cobertura jornalística da operação militar nas favelas da Maré, no seu entender, um atentado ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. Segundo a entidade, a abordagem e o conteúdo adotados violam os direitos humanos porque não apresentam o contraponto à versão oficial das ocorrências. Finalizando a sua análise sobre a cobertura, o sindicato sugere a inclusão, na Convenção Trabalhista dos profissionais de imprensa, de um direito que consta do Código de Ética e da Constituição que garante ao jornalista o poder de recusar trabalhos que firam a ética profissional e suas convicções.

A proposta do Sindicato refere-se