De acordo com o disposto na Lei no 8.080/90, que trata d...

#Questão 716562 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

De acordo com o disposto na Lei no 8.080/90, que trata do SUS-Sistema Único de Saúde, as ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular,

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