Questão Q716563
2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Legislação Especial Federal Lei 9.790/1999
Prova: Concurso Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Câmara de Itaquaquecetuba - SP

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Segundo a Lei no 9.790/99 (Lei das OSCIPS), é passível de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendam aos demais requisitos legais, dentre outras, as

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