Questões Concurso Câmara de Itaquaquecetuba - SP

#Questão 716557 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Com relação às regras da Execução Fiscal, determinadas pela Lei no 6.830/80, assinale a alternativa correta.

A) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência e da concordata.

B) O executado será citado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

C) A Fazenda Pública estará sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na Execução Fiscal para prática dos atos judiciais de seu interesse.

D) Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, que após a intimação da penhora, poderá apresentá-lo no prazo de 30 dias.

E) A petição inicial para execução fiscal deverá indicar obrigatoriamente, dentre outros elementos, o demonstrativo de cálculo da cobrança.

#Questão 716558 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

#Questão 716561 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 95/1998, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis devem obedecer ao disposto na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. Sobre a referida legislação, é correto afirmar:

A) as disposições constantes desta Lei Complementar não se aplicam às medidas provisórias, por se tratarem de instrumentos adotados pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência.

B) as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, dentre outras, a utilização de frases curtas e concisas para obtenção de precisão.

C) as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, dentre outras, a utilização de frases curtas e concisas para obtenção de precisão.

D) a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, evitando, o quanto possível, sua declaração posterior de inconstitucionalidade.

E) no primeiro trimestre legislativo de cada ano, a Mesa do Congresso Nacional promoverá a atualização da Consolidação das Leis Federais Brasileiras.

#Questão 716563 - Legislação Especial Federal, Lei 9.790/1999, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

#Questão 716565 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Considerando o disposto na Lei no 11.107/05, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que

A) os consórcios, públicos ou privados, não poderão receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

B) a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

C) é vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder-lhes servidores.

D) os recursos entregues por meio de contrato de rateio poderão ser utilizados para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

E) os consórcios públicos não poderão ser contratados pela Administração indireta dos próprios entes da Federação consorciados.

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