Questões Concurso BESC/SC

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Listagem de Questões Concurso BESC/SC

#Questão 260723 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FGV, 2004, BESC/SC, Advogado

Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova aplica-se:

#Questão 263343 - Direito Constitucional, Geral, FGV, 2004, BESC/SC, Advogado

O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para rescisão:

#Questão 277070 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2004, BESC/SC, Advogado

Em caso de recusa da Administração, o direito à informação, interesse de cada administrado, tem como garantia jurisdicional especifica:

#Questão 281546 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FGV, 2004, BESC/SC, Advogado

O remédio constitucional para garantia do exercício de liberdades constitucionais não aplicáveis em razão da falta de norma regulamentadora é:

#Questão 284216 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FGV, 2004, BESC/SC, Advogado

A disposição do artigo 2º da Constituição Federal, segundo a qual "são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário", caracteriza norma de eficácia:

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