Questão Q260723
2004 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Banco do Estado de Santa Catarina - SC (BESC/SC)
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Prova: Concurso Banco do Estado de Santa Catarina - SC (BESC/SC) - Advogado - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2004 • Banco do Estado de Santa Catarina - SC (BESC/SC)

Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei...

Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova aplica-se:

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