Questões Concurso BADESC/SC

a LRF veda a possibilidade de refi nanciamento ou postergação de dívidas entre entes da federação.

a LRF pode ser vista como parte do componente fi scal dos ajustes ocorridos no Plano Real em 1999.

a LRF, embora não tenha tido efeitos imediatos de caixa, representa um marco institucional mais rígido em termos fi scais ao que existia antes desta legislação.

a LRF estabelece, com o objetivo de transparência, a exigência de divulgação anual, por parte da autoridade fi scal de cada esfera administrativa, da meta de superávit fi scal para o ano vindouro.

União 50%, Estados 50% e Municípios 50%.

União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.

União 60%, Estados 60% e Municípios 60%.

União 60%, Estados 60% e Municípios 50%.

As disposições da lei se estendem somente ao poder executivo dos estados e municípios.

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o poder executivo estabelecerá a programação fi nanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Pela lei, tanto os municípios, quanto os estados devem limitar sua despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida.

É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja sufi ciente disponibilidade de caixa para este efeito.

As curvas de nível, quando encontram um curso d'água, seguem paralelas ao curso d'água.

A curva de nível é a linha resultante da intersecção de um plano horizontal com a superfície do terreno.

Curvas de nível em forma de V e as de maior cota envolvendo as de menor cota representam um vale.

Quanto mais espaçadas forem as curvas de nível, menos inclinado é o terreno.

Vender mercadorias pelo preço de custo, com a finalidade de aumentar as vendas e fazer marketing.

Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.

Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.