Conforme a Lei no 8.137 de 27/12/1990 (Lei sobre crimes...

Questão Q515400

2005 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - SC (BADESC/SC)

Legislação Especial Federal Lei 8.137/1990

Prova: Concurso Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - SC (BADESC/SC) - Analista Financeiro de Crédito - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2005 • Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - SC (BADESC/SC)

Conforme a Lei no 8.137 de 27/12/1990 (Lei sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), não constitui crime contra as relações de consumo (Art. 7°):

Vender mercadorias pelo preço de custo, com a finalidade de aumentar as vendas e fazer marketing.

Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.

Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

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