Questões Concurso AUGE/MG

No caso de ultrapassagem do limite e não alcançada a redução no prazo estabelecido pela legislação, o ente não poderá receber transferência voluntária.

A despesa total com pessoal será apurada adotando-se o regime de caixa.

Os percentuais estabelecidos como parâmetros são calculados sobre a receita corrente anual de cada ente da federação.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos será realizada ao final de cada bimestre.

O demonstrativo da despesa com pessoal será parte integrante do anexo de riscos fiscais e servirá como instrumento de verificação dos limites de que trata a LRF.

Concurso é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório vincula os licitantes às normas e condições nele constantes, mas não vincula a administração, pois esta pode, a seu critério e em conformidade com o interesse público, desconsiderar requisitos do edital.

A CF admite que a administração pública estabeleça, em lei, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória, tanto no que diz respeito a obras, serviços, compras e alienações quanto à execução de serviço público por concessão e permissão.

A modalidade licitatória adequada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é o pregão.

As entidades da administração indireta podem editar regulamentos próprios sobre licitação e contratos, estando sujeitas, porém, às disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, razão pela qual são terminantemente vedadas, em qualquer hipótese, a subcontratação, total ou parcial, do seu objeto, a associação do contratado com outrem e a sua cessão ou transferência.

O fato do príncipe distingue-se do fato da administração na medida em que o primeiro se relaciona diretamente com o contrato, enquanto o segundo (fato da administração) só reflexamente repercute sobre o contrato.

A administração pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo se o contratado não cumprir devidamente as cláusulas contratuais, devendo ressarci-lo dos prejuízos regularmente comprovados.

A administração possui a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa — entre as quais se incluem a advertência, a multa e a suspensão temporária de participação em licitação — sendo a pena de multa a única passível de ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.

O contrato deve ser publicado resumidamente no Diário Oficial no prazo máximo de 20 dias a contar da assinatura, sendo dispensável essa publicação se tiver sido formalizado por instrumento lavrado em cartório de notas.

Quando solicitadas pelos CRCs, os auditores do serviço público devem fornecer as informações obtidas em razão do exercício profissional lícito.

Desde que regularmente designado, o auditor não está obrigado a renunciar às suas funções quando o cliente ou empregador manifestar desconfiança em relação ao seu trabalho.

No caso de substituição involuntária de suas funções durante a realização dos trabalhos, o auditor deve abster-se de prestar quaisquer informações ao seu substituto.

Após a sua designação e o início dos respectivos trabalhos, o auditor não está mais obrigado a manifestar-se acerca de impedimento superveniente.

Se, no decorrer de seu trabalho, o auditor identificar circunstância adversa que possa influir na decisão de quem o tiver contratado ou designado, deverá fazer a comunicação somente quando do encerramento do referido trabalho.

Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, que compõem a LOA, deverão funcionar como instrumentos voltados para a redução das desigualdades sociais.

Uma das principais causas da rigidez do orçamento da União é o excesso de vinculação das receitas.

O processo legislativo orçamentário não permite alterações no projeto da LOA após o seu recebimento pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

No atual modelo orçamentário brasileiro não existe a ligação entre planejamento e orçamento.

A LOA poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais.