Questões Concurso AUGE/MG

A AUGE opera como unidade de auditoria dos órgãos da administração direta. As entidades da administração indireta dispõem de unidades de auditoria setoriais.

De acordo com a classificação usualmente adotada, a AUGE é um órgão de linha e o Sistema Central de Auditoria Interna, uma entidade de staff.

A referida lei, ao determinar que a função de auditoria se estende às entidades onde o estado tem participação acionária indireta, refere-se às entidades em que ele não detém o controle.

O apoio devido ao exercício do controle externo do Poder Legislativo pressupõe ações coordenadas e a cooperação da AUGE com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A AUGE, ao avaliar os programas de governo, tendo constatado seu descumprimento e falta de efetividade, tem a prerrogativa de suspendê-los e substituí-los por novos programas.

Mesmo na hipótese de incerteza em relação a fato relevante, que possa afetar significativamente a posição e os resultados da entidade, o parecer será sem ressalva, desde que um parágrafo de ênfase faça alusão à nota explicativa da administração, suficientemente esclarecedora da situação.

A responsabilidade técnico-profissional do auditor é de ordem estritamente privada, nos termos do respectivo contrato.

O parecer deve ser dirigido prioritariamente à autoridade hierarquicamente superior ao contratante do serviço.

Estão habilitados a assinar o parecer o contador ou o contabilista, devidamente inscritos no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), e desde que, neste último caso, com habilitação específica.

A inobservância dos princípios fundamentais da contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade, ainda que os respectivos efeitos tenham sido avaliados, aceitos e divulgados, implica a emissão de parecer com ressalva ou com abstenção de opinião, dependendo da magnitude desses efeitos.

simplificação e padronização de procedimentos, revisão de estruturas organizacionais e constituição de uma burocracia meritocrática nos moldes weberianos.

As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais são hierarquicamente superiores às normas constitucionais que disciplinam a política urbana e o sistema financeiro nacional.

Nosso sistema constitucional estabelece um rol exaustivo de direitos e garantias fundamentais, razão pela qual eles não podem ser ampliados além daqueles constantes do art. 5.º da CF.

Admite-se que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

A CF admite que o sigilo das comunicações telefônicas seja quebrado, tanto por ordem judicial quanto por decisão da autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Tendo em vista o princípio da igualdade consagrado na CF, não se admite a fixação de idade mínima ou máxima para o ingresso no serviço público.

centralização de procedimentos licitatórios.

elaboração orçamentária.

controle patrimonial.

otimização das contratações administrativas.

divulgação do relatório resumido de execução orçamentária.