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Assinale a opção correta, com relação ao Plano Plurianual (PPA), que, sob o aspecto orçamentário, é uma das novidades da Constituição Federal de 1988 (CF).

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado identificava, em uma perspectiva histórica, três formas básicas de administração pública, a saber:

Os atos de improbidade administrativa se caracterizam como os que importem enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Os atos que atentam contra os princípios da administração pública incluem A

A Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. A referida lei se aplica

#Questão 518448 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESPE / CEBRASPE, 2009, AUGE/MG, Auditor Interno (Conhecimentos Específicos)

Julgue os itens seguintes, acerca do campo de aplicação da contabilidade pública.

I    As empresas públicas somente integram os orçamentos públicos na parte que diz

     respeito às despesas de capital.

II   A normal legal básica da contabilidade pública é a Lei n.º 4.320/1964, que só pode

      ser modificada por lei complementar.

III    Os bens de uso especial, embora integrem o conceito de bens públicos, não devem

        ser incorporados ao patrimônio das entidades públicas.

IV       Ao orçamento de investimento das estatais não se aplica o regime contábil misto,

           próprio do orçamento fiscal e da seguridade social.

 

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