Questões Concurso AUGE/MG

A respeito do regime de concessões e permissões de serviço público e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

Acerca do poder constituinte, da origem e dos tipos de Constituição, julgue os itens a seguir.

I       O poder constituinte originário é um poder inicial e incondicionado, que pode

        desconsiderar de maneira absoluta o ordenamento constitucional preexistente,

        inclusive as cláusulas pétreas.

II       O poder constituinte derivado reformador é exercido pelo Congresso Nacional,

        sujeito aos limites explicitados pelo constituinte originário.

III      Em sentido material, a Constituição compreende as normas constitucionais, escritas

        ou costumeiras, inseridas ou não em um documento escrito, que regulam a estrutura

        do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais.

IV      Quanto à sua origem, a CF é outorgada, tendo sido elaborada por representantes

          eleitos pelo povo de forma livre e soberana.

V        Considera-se Constituição analítica aquela que exige formalidades e exigências

            mais rígidas para sua alteração.

 Estão certos apenas os itens

Julgue os itens subsequentes, relativos aos bens públicos.

I       Os mares, rios e ruas são considerados bens de uso especial, que constituem o

         patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal,

         ou real, de cada uma dessas entidades.

II      Os bens públicos são caracterizados como impenhoráveis.

III     São considerados bens federais, entre outros, as terras devolutas necessárias à

        defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, o mar territorial e os

         potenciais de energia hidráulica.

IV     O uso comum de bem público se caracteriza quando deste se utilizam todos os

         membros da coletividade sem que haja discriminação entre os usuários nem

         consentimento estatal específico para esse fim.

V       Os bens dominicais, por estarem afetados a fins públicos específicos, são

          inalienáveis, não podendo ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito civil,

          como compra e venda, doação, permuta, locação.

Estão certos apenas os itens

A respeito das agências reguladoras, assinale a opção correta.

Com relação aos poderes do Estado e suas respectivas funções, assinale a opção incorreta.