Questões Concurso AUGE/MG

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O pagamento de restos a pagar processados afeta o patrimônio líquido do órgão público somente no exercício do efetivo desembolso financeiro.

Os termos restos a pagar e obrigações a pagar representam exatamente o mesmo conceito.

A apropriação da despesa por ocasião da inscrição dos restos a pagar não processados está de acordo com o princípio contábil da competência.

Os restos a pagar, processados ou não, são cancelados ao final de um ano da sua inscrição, salvo se tiverem sua prescrição interrompida.

Uma vez inscritos em um exercício, os restos a pagar não processados somente podem ser cancelados no final do exercício subsequente.

A parte lançada da receita orçamentária que não foi arrecadada deve ser inscrita no sistema patrimonial.

A eventual existência de superavit sem haver a correspondente disponibilidade financeira é causada pelo emprego, na contabilidade governamental, do sistema duplo de contabilização, dividido entre o fluxo econômico e o fluxo financeiro.

Os sistemas orçamentário e financeiro registram eventos de natureza distinta, motivo pelo qual a boa prática contábil recomenda que não deve haver qualquer relação entre os dois.

O sistema de compensação tem por objetivo registrar os eventos que não podem modificar o patrimônio público.

As contas de resultado são encontradas no sistema orçamentário.

O princípio da ampla defesa é aplicável também ao processo administrativo, estando nele assegurados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

O processo administrativo pode iniciar-se por ato da administração pública ou a pedido do interessado.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.

Se o servidor cometer infração que é, ao mesmo tempo, definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo, e o juiz absolver o servidor por insuficiência de provas, então ele não poderá ser punido na esfera administrativa.

Diferentemente do que ocorre no processo judicial, no processo administrativo é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as normas legais, razão pela qual só podem ser contestados na via judicial, mas não na via administrativa..

A revogação de um ato administrativo só produz efeitos a partir de sua vigência, de modo que os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados.

A administração pública pode anular seus atos administrativos independentemente de provocação da parte interessada.

Os atos administrativos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.

A administração pública pode convalidar os atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que essa decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.