No que concerne ao registro das operações envolvendo rest...

O pagamento de restos a pagar processados afeta o patrimônio líquido do órgão público somente no exercício do efetivo desembolso financeiro.

Os termos restos a pagar e obrigações a pagar representam exatamente o mesmo conceito.

A apropriação da despesa por ocasião da inscrição dos restos a pagar não processados está de acordo com o princípio contábil da competência.

Os restos a pagar, processados ou não, são cancelados ao final de um ano da sua inscrição, salvo se tiverem sua prescrição interrompida.

Uma vez inscritos em um exercício, os restos a pagar não processados somente podem ser cancelados no final do exercício subsequente.