A Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa,...

#Questão 514659 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2009, AUGE/MG, Auditor Interno (Conhecimentos Específicos)

A Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. A referida lei se aplica

estritamente aos agentes públicos que exerçam cargos ou empregos em caráter permanente, com mais de três anos de exercício.

estritamente no âmbito dos Poderes Executivos da União, dos estados e Distrito Federal, e dos municípios.

extensivamente aos atos praticados contra o patrimônio de entidade para cuja manutenção o erário concorra com mais de 50%.

estritamente no âmbito da administração direta, autarquias e fundações de quaisquer esferas da administração.

indistintamente no âmbito da administração direta e indireta, em qualquer dos poderes de quaisquer esferas da administração.

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