Questões Concurso ARCE/CE

a demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

a concessão do referido incentivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco seguintes.

o acompanhamento de medidas de compensação, pelo período de três anos, por meio do aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

atender ao disposto no Plano Plurianual.

a concordância de todos os Municípios, em observância ao Princípio do Pacto Federativo.

seja inferior a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração ou da média aritmética das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, o que for menor.

não possa ter a sua viabilidade comprovada com base nos custos de mercado dos insumos e de coeficientes de produtividade, independentemente de especificação no edital.

seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor orçado pela Administração, constante de planilha de custos unitários anexa ao edital.

seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, porém inferior a 80% (oitenta por cento) da média aritmética das demais propostas.

seja inferior a 80% do valor orçado pela Administração e, cumulativamente, não possa ter sua viabilidade comprovada com base nos custos de mercado dos insumos e de coeficientes de produtividade especificados no edital.

encontra-se em consonância com o disposto na Lei nº 8.666/93.

é ilegal, vez que supera o limite de porcentagem previsto na Lei nº 8.666/93 para fins de comprovação de patrimônio líquido mínimo.

é ilegal, pois a Administração Pública, na execução de obras e serviços, não pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, exigência de patrimônio líquido mínimo.

não está em consonância com as disposições da Lei nº 8.666/93, vez que a mencionada exigência não tem por finalidade garantir o adimplemento do contrato, mas apenas comprovar qualificação econômico-financeira.

é legal, pois embora não esteja prevista na Lei nº 8.666/93, admite-se que o edital traga exigência detalhada não expressamente contida na lei.

deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, independentemente do valor estimado.

deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concurso, independentemente do valor estimado.

dispensa a prévia licitação, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

dispensa a prévia licitação, desde que a alienação esteja prevista em lei específica instituidora de programa estadual de privatização.

poderá ser feita com inexigibilidade de licitação, desde que comprovada a singularidade do objeto, a inviabilidade de competição e a notória especialização do contratado.

contrato somente poderá ser aditado, para reequilíbrio econômico-financeiro, até o limite de 25% de seu valor original atualizado.

valor do contrato não poderá sofrer alteração, eis que a execução do contrato se dá por conta e risco do contratado.

contrato poderá ser alterado, para adequação do preço à evolução do valor dos encargos do contratado, até o limite máximo de 50% do valor inicial atualizado.

contrato somente poderá ser aditado se comprovada a ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe.

contrato poderá ser alterado para reestabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos e a retribuição, desde que comprovada álea extraordinária e extracontratual.