O Governador do Estado, através de lei estadual, deseja c...

a demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

a concessão do referido incentivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco seguintes.

o acompanhamento de medidas de compensação, pelo período de três anos, por meio do aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

atender ao disposto no Plano Plurianual.

a concordância de todos os Municípios, em observância ao Princípio do Pacto Federativo.