Questões Concurso ARCE/CE

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Listagem de Questões Concurso ARCE/CE

#Questão 510310 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2012, ARCE/CE, Analista de Regulação

Cidadão ingressou com processo administrativo buscando o reconhecimento de determinada pretensão e constatou que o servidor participante do processo litiga judicialmente com seu cônjuge (do cidadão). De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, o

#Questão 514840 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2012, ARCE/CE, Analista de Regulação

Servidor público estadual liberou o repasse de verba pública à entidade privada, sem observar o procedimento legal aplicável, ensejando a sua aplicação irregular. Em procedimento administrativo para apuração da irregularidade, restou comprovada também a participação de “lobista” (particular sem vínculo com a Administração) na liberação indevida. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o ato

#Questão 518561 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2012, ARCE/CE, Analista de Regulação

Em relação à contabilidade aplicada ao setor público, considere as afirmações a seguir:

I. As disposições contidas na Lei nº 4.320/64 sobre a forma de funcionamento da contabilidade aplicam-se às empresas públicas e às empresas de economia mista.

II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas, em obediência à Lei Complementar nº 101/2000, segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

IV. O Poder Executivo dos estados promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, estadual e por esfera de governo, das contas dos entes federados que compõem o seu território relativas ao exercício anterior, bem como a sua divulgação.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 519395 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FCC, 2012, ARCE/CE, Procurador Autárquico da ARCE

De acordo com a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o contrato de parceria público-privada

#Questão 519435 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FCC, 2012, ARCE/CE, Analista de Regulação

O Estado do Ceará pretende construir um corredor de ônibus metropolitano e não dispõe de recursos orçamentários suficientes para a realização das obras e aquisição dos veículos e, por outro lado, a cobrança de tarifa dos usuários não gera receita suficiente para os investimentos necessários. Diante de tal situação, constitui alternativa legalmente viável a

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