Servidor público estadual liberou o repasse de verba públ...

Questão Q514840

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Prova: Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) - Analista de Regulação Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE)

Servidor público estadual liberou o repasse de verba pública à entidade privada, sem observar o procedimento legal aplicável, ensejando a sua aplicação irregular. Em procedimento administrativo para apuração da irregularidade, restou comprovada também a participação de “lobista” (particular sem vínculo com a Administração) na liberação indevida. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o ato

somente será passível de caracterização como de improbidade administrativa se ensejar enriquecimento ilícito aos agentes públicos envolvidos.

somente será passível de caracterização como de improbidade administrativa se ensejar prejuízo ao erário.

é passível de caracterização como de improbidade administrativa, independentemente de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, alçando apenas o servidor público.

é passível de caracterização como de improbidade administrativa, alcançando o servidor público e terceiros que dele tenham se beneficiado de forma direta ou indireta.

somente é passível de caracterização como de improbidade administrativa em relação às condutas comissivas, praticadas por agentes públicos e privados beneficiários diretos do ato.

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