Atenção: As questões de números 77 a 80 referem-se às Lei...

#Questão 500646 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2012, ARCE/CE, Analista de Regulação

Atenção: As questões de números 77 a 80 referem-se às Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.

O Estado do Ceará necessita contratar serviços técnicos especializados para avaliação e modelagem de venda de sociedade de economia mista da qual detém o controle acionário e que pretende alienar. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação dos referidos serviços

deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, independentemente do valor estimado.

deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concurso, independentemente do valor estimado.

dispensa a prévia licitação, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

dispensa a prévia licitação, desde que a alienação esteja prevista em lei específica instituidora de programa estadual de privatização.

poderá ser feita com inexigibilidade de licitação, desde que comprovada a singularidade do objeto, a inviabilidade de competição e a notória especialização do contratado.

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