Questões Concurso AL-MG

#Questão 913198 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

O modelo de Estado Democrático instituído no Brasil após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à representação e participação políticas, implica em:

A) Direito de participação política da sociedade civil nas deliberações públicas, ainda que no âmbito de órgãos estatais.

B) Dissociação entre deliberações políticas e normas constitucionais, sendo estas integralmente sujeitas àquelas.

C) Possibilidade de mecanismos de participação direta, mas vedada sua exigência em face de pessoas e órgãos de Estado que as obstem.

D) Satisfação da representatividade pelos meios clássicos de representação política.

#Questão 913202 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Na Lei nº 8.666/93, os crimes licitatórios estavam elencados em seção própria, previstos nos artigos 89 a 108. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, os referidos artigos foram revogados e alocados no Código Penal, no capítulo que se refere aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e correspondem, atualmente, aos artigos 337-E a 337-P do diploma criminal. Constitui crime em licitações e contratos administrativos, EXCETO:

A) Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.

B) Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

C) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

D) Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

#Questão 956173 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico em Edificações

A reunião anual da Assembleia Legislativa do Estado de Minas ocorre

A) em sessão ordinária, independentemente de convocação, nos períodos previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais.

B) em sessão ordinária, independentemente de convocação, nos períodos definidos em cada reunião preparatória da legislatura.

C) em sessão ordinária, mediante convocação, nos períodos previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais.

D) em sessão ordinária, sem local pré-estabelecido.

#Questão 956174 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico em Edificações

A denominada imunidade material conferida aos Parlamentares pode ser corretamente definida como:

A) Garantia de foro privilegiado para fins criminais enquanto durar o mandato.

B) Impossibilidade de ser responsabilizado por condutas ilícitas no curso do mandato.

C) Prerrogativa que protege o parlamentar, no exercício das funções, por suas palavras, opiniões e votos.

D) Poder irrestrito de proferir discursos em qualquer âmbito sem sujeição à responsabilidade.

#Questão 957632 - Telecomunicações, , FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Telecomunicações

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