Questões Concurso AL-MG

#Questão 913186 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Na Federação Brasileira, sob a organização definida após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é competência da União legislar, privativamente, sobre a seguinte matéria:

A) Desapropriação.

B) Estatuto de servidores.

C) Proteção ao meio ambiente.

D) Proteção do patrimônio histórico e cultural.

#Questão 913188 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

O Estado Democrático de Direito, modelo de Estado adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO acolhe a seguinte hipótese:

A) Criminalização da desqualificação da pessoa em razão de orientação sexual ou de gênero.

B) Extinção do pluralismo político, mediante instauração de partido único.

C) Supremacia da Constituição, inclusive mediante guarda do Supremo Tribunal Federal.

D) Tratamento discriminatório positivo a grupos sociais, no âmbito de políticas públicas, em razão de suas vulnerabilidades.

#Questão 913190 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

As normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vinculam, por sua eficácia,

A) a função jurisdicional apenas se a matéria for regulamentada por Lei.

B) as funções Executiva e Judiciária, mas não a função Legislativa.

C) as funções Legislativas, Executivas e Judiciárias.

D) todas as funções do Estado, mas sua interpretação é de competência exclusiva do Poder Legislativo por meio de Lei.

#Questão 913191 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Os princípios e objetivos fundamentais da República na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às desigualdades regionais, expressam:

A) Determinação de que sejam reduzidas pelo Estado.

B) Matéria omitida.

C) Objeto de escolha irrestrita pelas funções legislativas ou de governo.

D) Proibição de tratamento distinto entre regiões no território nacional ou dos Estados.

#Questão 956157 - Segurança e Saúde no Trabalho, Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Mecânica

Sobre a norma regulamentadora NR12, está CORRETO o que se afirma em:

A) Consiste em um conjunto de procedimentos de segurança direcionados para o transporte, instalação, operação e manutenção de máquinas em ambientes de trabalho; inventário de máquinas, análise de riscos, diagnóstico e manual de operação e manutenção.

B) Consiste em um conjunto de procedimentos de segurança direcionados para o transporte, instalação, operação e manutenção de máquinas em ambientes de trabalho; inventário de ar-condicionado, análise de riscos, diagnóstico e manual de operação e manutenção.

C) Consiste nos procedimentos e diretrizes mínimas para execução dos serviços de higienização corretiva de sistemas de tratamento e distribuição de ar contaminados biologicamente; inventário de ar-condicionado, análise de riscos, diagnóstico e manual de operação e manutenção.

D) Estabelece os requisitos de segurança relacionados aos elevadores orientados para a proteção de pessoas e objetos contra o risco de acidentes associados ao uso, manutenção e operação de emergência dos elevadores; inventário de elevadores, análise de riscos, diagnóstico e manual de operação e manutenção.

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