Questões Concurso AL-MG

#Questão 913207 - Direito Eleitoral, Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Conforme a Lei Federal nº 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições, são permitidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas em relação à igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, EXCETO:

A) Ceder a partido político ou coligação bens imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, para a realização de convenção partidária.

B) Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, fora do horário de expediente normal.

C) Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

D) Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que não excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e nas normas dos órgãos que integram.

#Questão 913208 - Direito do Trabalho, Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Analise as proposições contidas nos itens abaixo e identifique-as com (V), se verdadeiras, ou (F), se falsas.
( ) A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, quando dispuserem sobre trabalho intermitente.
( ) A cada período de 12 (doze) meses de duração do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 30 (trinta) dias corridos.
( ) Os entes integrantes da Administração Pública direta respondem, subsidiária e objetivamente em caso de inadimplemento, pela contratada, das obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços com cessão de mão de obra.
( ) Nos dissídios individuais, o comparecimento do advogado público à audiência de instrução e julgamento elide a revelia por ausência de preposto da pessoa jurídica de direito público interno reclamada.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A) F, V, F, F.

B) F, V, V, V.

C) V, F, F, V.

D) V, F, V, F.

#Questão 913212 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Em relação aos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil e considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, afigura-se CORRETO afirmar:

A) Interrompe-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

B) O juiz somente pode reduzir prazos peremptórios com anuência das partes.

C) O prazo para a propositura de Ação Rescisória prescreve em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

D) Quando dois litisconsortes tiverem procuradores, de escritórios de advocacia distintos, eles terão prazos contados em dobro para recorrer, ainda que só um deles haja sucumbido.

#Questão 913215 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ação, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

No Brasil, a teoria da classificação quinária das ações foi desenvolvida por Pontes de Miranda e, segundo essa teoria, as ações podem ser classificadas em:

A) Condenatórias, Constitutivas, Declaratórias, Mandamentais e Determinativas.

B) Condenatórias, Constitutivas, Declaratórias, Mandamentais e Executivas.

C) Condenatórias, Declaratórias, Mandamentais, Executivas e Dúplices.

D) Constitutivas, Declaratórias, Mandamentais, Executivas e Dúplices.

#Questão 957634 - Telecomunicações, , FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Telecomunicações

Questões Concurso AL-MG

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo