Questões Concurso AL-MG

#Questão 956154 - Raciocínio Lógico, Fundamentos de Lógica, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo

#Questão 956155 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo

A pretensão do Deputado Estadual de examinar documentos existentes no arquivo constitui

A) direito inerente ao exercício do mandato.

B) hipótese vedada.

C) matéria não tratada em norma regimental pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

D) possibilidade sujeita à previa autorização da Mesa Diretora.

#Questão 956156 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo

Acerca das Comissões Legislativas, é CORRETO afirmar, segundo o Regimento Interno da Assembleia do Estado de Minas Gerais.

A) A Assembleia possui competência para criar Comissões temporárias, mas não pode manter Comissões permanentes.

B) A composição das Comissões independe da proporção partidária.

C) A constituição de Comissões Permanentes exige a aprovação de Lei, com sanção do Poder Executivo.

D) Sua constituição compete à própria Assembleia, nos termos do seu Regimento Interno.

#Questão 913182 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Redator-Revisor

Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional vigente quanto à separação de poderes:

A) Independência da função Legislativa, facultada sua divisão entre os poderes Legislativo e Executivo.

B) Observar as prerrogativas inerentes à separação dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), facultada a criação do Ministério Público Estadual.

C) Prever a independência dos poderes Executivo e Legislativo, mas não necessariamente do poder Judiciário.

D) Prever prerrogativas institucionais inerentes à separação, garantidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

#Questão 913183 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Redator-Revisor

Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguinte consequência para órgãos e autoridades públicas:

A) A manifestação em questão é liberdade fundamental e gera para o Estado, seus entes e agentes obrigação de suportá-la e não impedir ou reprimir sua ocorrência pacífica.

B) Em se tratando de manifestações em espaços públicos, seu exercício lícito exige prévia autorização do órgão ou autoridade a que se dirija.

C) Toda manifestação implica para autoridade que dela tomar conhecimento no dever de comunicar sua ocorrência aos órgãos competentes para a responsabilização dos organizadores.

D) Trata-se de liberdade fundamental, mas seu exercício não é permitido no interior das sedes dos poderes de Estado.

Questões Concurso AL-MG

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo